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1
Decreto-Lei nº 127/2017, de 9 de outubro / Ministério das Finanças
Data: 2015-10-09
2
Portaria nº 74-B/2016, de 24 de março / Ministério das Finanças
Data: 2016-03-24
3
Lei nº 147/2015, de 9 de setembro / Assembleia da República
Data: 2015-09-09
4
Lei nº 148/2015, de 9 de setembro / Assembleia da República
Data: 2015-09-09
5
Decreto-Lei nº 91/2014, de 20 de junho / Ministério das Finanças
Data: 2014-06-20
6
Portaria nº 270-A/2014, de 22 de dezembro / Ministério das Finanças
Data: 2014-12-22
7
Decreto-Lei nº 52/2010, de 26 de Maio / Ministério das Finanças e da Administração Pública
Data: 2010-05-26
8
Decreto-Lei nº 2/2009, de 5 de Janeiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública
Data: 2009-01-05
9
Declaração de Rectificação nº 17/2009, de 3 de Março / Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Data: 2009-03-03
10
Lei nº 28/2009, de 19 de Junho / Assembleia da República
Data: 2009-06-19
1
2
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